COMITÊ JURÍDICO

TEMA - CONVENÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A CLONAGEM DE SERES HUMANOS

No decorrer do século XX a humanidade enfrentou um desenvolvimento científico sem precedentes. Na medida em que são abordados aspectos cada vez mais profundos da vida humana, através da genética e da biotecnologia, mais questionamentos são lançados. Com o advento da capacidade de clonagem de mamíferos de grande porte, sendo a ovelha Dolly sua primeira efetivação, questões éticas e morais têm fervilhado no cenário internacional.

Recentemente, os anúncios feitos por alguns pesquisadores e laboratórios expressando o intuito de clonar seres humanos resultaram em um problema particularmente grave no plano da dignidade e identidade humana, justificando a adoção de medidas urgentes no âmbito internacional. O primeiro passo neste sentido foi dado pela UNESCO em sua Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos, em 1997, cujo texto estabelece que “práticas contrárias à dignidade humana, tais como a clonagem de seres humanos para fins reprodutivos, não devem ser permitidas”. No ano de 2001, tanto a Comissão de Direitos Humanos da ONU, em sua resolução 2001/71, quanto o Comitê Jurídico da Assembléia Geral, ao adotar a resolução 56/93, estabeleceram importantes mecanismos para a elaboração de uma Convenção Internacional contra a Clonagem de Seres Humanos, com destaque para a criação de um comitê ad hoc encarregado de discutir o assunto.

O Comitê Jurídico, ao longo do debate e da confecção desta convenção, deverá abordar alguns pontos importantes na temática, tais como: definições; jurisdição e competência; fomento e fortalecimento da cooperação internacional; aplicação no plano nacional, incluindo sanções e medidas preventivas; mecanismos de vigilância.
A abrangência de proibição da clonagem é também necessária para uma melhor regulamentação sobre o tema. Os delegados devem expressar se seus países desejam proibir apenas a clonagem de seres humanos para fins reprodutivos ou também a clonagem terapêutica.

Tendo em mente que urge regulamentar a clonagem humana, os delegados têm a importante missão de elaborar um instrumento internacional juridicamente vinculante. Vale salientar o caráter multidisciplinar das discussões, exigindo dos delegados conhecimentos em diversas áreas do saber, como a biologia, a genética, a ética, a filosofia e o direito internacional.

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS

TEMA A - O IMPACTO DAS POLÍTICAS DE COMBATE AO TERRORISMO NOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS

”Any sacrifice of fundamental freedoms in the
struggle against terror is not only wrong in
itself, but will ultimately be self-defeating.
The end does not justify the means. Instead,
the means tarnish, and may pervert, the end”.

- Kofi Annan

A luta contra o terrorismo é justa, legítima e inabdicável. Todo Estado tem, não só o direito, mas o dever de proteger seus cidadãos contra práticas desta natureza, procedendo com as medidas cabíveis à manutenção da paz e segurança nacionais. Não há dúvidas de que atos terroristas assolam os direitos humanos, a democracia e o devido cumprimento da lei. Estas abomináveis ações desestabilizam os governos e sobrepujam a sociedade civil. Denota-se, portanto, louvável o esforço internacional no sentido de eliminar essa atmosfera de rancor, ódio e conspiração.

Não obstante, em muitos países, a luta contra o terrorismo vem acarretando constantes violações aos Direitos Humanos. Determinados esforços anti-terroristas vêm sendo conduzidos de forma a se sobrepor aos direitos civis e políticos, como por exemplo a adoção de leis e medidas de segurança que afrontam as liberdades e garantias básicas do homem. A transgressão ao direito à vida, às garantias processuais, à liberdade de opinião, expressão e religião, bem como a submissão à tortura e outras formas de tratamento cruel, desumano, e degradante desafiam os princípios básicos sobre os quais os direitos humanos repousam.

Em outros casos, a campanha contra o terrorismo vem sendo adotada como escusa para a opressão desarrazoada sobre dissidentes, imigrantes, refugiados e exilados. Líderes que se utilizam da guerra ao terror para encobrirem o desvaloramento dos direitos civis e políticos permanecem, na maioria da vezes, imunes à crítica internacional. Destaca-se, ainda, o agravamento desta circunstância em virtude de não haver um consenso acerca da definição do termo “terrorismo”.

Combater o terrorismo implica a afirmação de valores humanos que levaram anos para serem consolidados e não a sua rejeição. A repressão estatal e o abuso aos diretos civis e políticos, em nome da guerra ao terror, impede que ocorram discussões democráticas, estimulando o extremismo e a violência. Ao contrário, políticas de combate ao terrorismo devem tentar atingir um equilíbrio entre o gozo dos direitos humanos e garantias fundamentais e a manutenção da segurança nacional e internacional.

O embate ao terrorismo, que há muito vem sendo discutido pelo Conselho de Segurança, seu Comitê Anti-Terrorista, assim como por outros órgãos das Nações Unidas, não deve permanecer afastado da Comissão de Direitos Humanos. Na 3ª edição da SOI, a Comissão terá a particular responsabilidade de elaborar medidas que visem assegurar o pleno respeito aos direitos humanos na prática de atos realizados contra o terror.

 

TEMA B - LIBERDADE DE EXPRESSÃO E INFORMAÇÃO

“A história do homem é a história da sua comunicação
com os demais; é a história da luta entre as idéias;
é o caminhar dos pensamentos. O pensar e o transmitir o
pensamento são tão vitais para o homem como a liberdade física”.

- Luís Grandinetti

A liberdade de expressão e informação constitui o direito de que todo ser humano se reveste de manifestar suas idéias e opiniões por meio de quaisquer recursos, além de assegurar o acesso a dados ou conhecimento que não sejam providos de distorção cognitiva.

Amplamente consubstanciada por instrumentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos do Homem, o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, a Convenção Européia dos Direitos do Homem e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, a concretização da liberdade de expressão e informação se torna conditio sine qua non ao convívio harmonioso das nações, ao progresso das sociedades nacionais, bem como ao desenvolvimento de cada homem.

A despeito de sua relevância, tal liberdade sofre constantes e crescentes violações sob forma de ameaças, torturas, agressões e ataques contra indivíduos ou grupos que externam seus conceitos e construções sensoriais, de maneira profissional ou não. O Relator Especial para Promoção e Proteção do Direito à Liberdade de Opinião e Expressão, Sr. Abid Hussain, destaca que tais fatos ocorrem não somente em democracias emergentes, como também nos países em que as instituições, práticas e tradições democráticas já se encontram amplamente consolidadas.

De outra feita, faz-se de bom alvitre alertar que o abuso do exercício da liberdade de expressão implica, por diversas vezes, no afronte ao direito de outrem. Estas práticas podem resultar no incitamento à violência, no aumento das tensões entre grupos de diferentes culturas, etnias, raças e identidades religiosas, bem como na formação de estereótipos e no comprometimento da privacidade. Resta saber em qual momento e em que termos caberia uma intervenção do Estado no sentido de atingir um equilíbrio entre a garantia dos direitos de expressão e informação e a proibição de atos que porventura acarretem desordem social.

Novas tecnologias, em especial a Internet, possibilitam a democratização da informação, uma vez que provêem ao público fácil acesso a fontes de conhecimento. Elas permitem a participação ativa das pessoas no processo global de comunicação. Por isso, a limitação irrestrita à liberdade de expressão e informação se revela inaceitável em uma comunidade globalizada. Em contrapartida, os mesmos aspectos que fazem dessas novas tecnologias excelentes recursos para a democratização e a realização dos direitos humanos, tornam-nas poderosos instrumentos para a difusão de propagandas odiosas.

A tarefa da Comissão de Direitos Humanos é crucial para discussão de tamanha relevância, uma vez que a livre circulação de informações e idéias se mostra uma das mais eficientes maneiras de combater a xenofobia, o racismo, a discriminação e a intolerância.

COMITÊ DE POLÍTICAS ESPECIAIS E DESCOLONIZAÇÃO

TEMA A - GERENCIAMENTO DE RECURSOS NÃO-RENOVÁVEIS: PETRÓLEO

Reconhecido desde a antiguidade por suas múltiplas utilidades, o petróleo foi responsável por importantes modificações na política mundial a partir da descoberta de seu aproveitamento como iluminante e combustível. Em 1859, nos Estados Unidos, o “Coronel” Drake realizou sua primeira perfuração de petróleo com sucesso. O advento das modernas técnicas de extração impulsionou a formação de companhias da nova cadeia produtiva.

Com a popularização do automóvel no início do Séc. XX, ocorreu o aumento da demanda pelo produto. Enquanto a Standard Oil monopolizava o comércio interno norte-americano e respondia pela maioria das exportações para Europa, novas frentes eram abertas no oriente. Em 1880 o Sultão de Sumatra forneceu a primeira concessão à Holanda para exploração de petróleo. Em 1901, o governo persa concedeu a um cidadão inglês o direito de extração em uma área correspondente a 83% do território, válida por 60 anos, inaugurando a era das primeiras concessões, caracterizadas pelas amplas áreas, longa duração e remuneração mínima ao país produtor.

O estabelecimento de novas empresas de exploração resultou numa crise de superprodução. Em 1934 um acordo firmado entre as maiores empresas do ramo (também conhecidas como “as sete irmãs”) determinando que cada empresa receberia uma quota em diversos mercados, de acordo com sua participação, só podendo aumentar seu volume à medida que crescesse a demanda total, conseguiu de uma só vez estabelecer um eficiente sistema de preços e um mecanismo de controle de produção. O Cartel das sete irmãs ditou os rumos da economia mundial, exercendo uma poderosa influência nos governos dos países hospedeiros, obrigados a declinar de sua soberania em favor dos interesses do capital petrolífero. Em 1950 as sete irmãs detinham mais de 99% do petróleo produzido no mundo.

Em 1959, os países produtores se reuniram no Egito e firmaram um acordo de através do qual recomendavam a seus respectivos governos que defendessem uma estrutura própria de preços e criassem companhias nacionais de petróleo. No ano seguinte nasceu a OPEP – Organização dos Países Exportadores de Petróleo. Os cinco signatários originais do acordo de criação da Organização – Arábia Saudita, Venezuela, Kuwait, Iraque e Irã – eram responsáveis por mais de 80% das exportações mundiais de petróleo bruto.

Os anos 70 representaram uma virada na relação oferta/demanda. O consumo mundial de 19 milhões de barris/dia em 1960 elevou-se para 44 milhões em 1970. A Europa e os Estados Unidos, vendo insuficiente sua capacidade de produção, viram-se cada vez mais dependente do Oriente Médio A OPEP tornava-se dia a dia mais forte e as reivindicações dos países exportadores se avolumavam. Em julho de 1973, a OAPEP – Organização Árabe dos Países Produtores de Petróleo – patrocinou um pacto entre seus membros através do qual cada país se obrigava a manipular a demanda por petróleo em prol da causa árabe. Em outubro do mesmo ano, influenciada pela decisão norte-americana de ajudar militarmente Israel na guerra do Yom Kippur, a OPEP resolveu aumentar de pouco mais de US$ 3 para US$ 15 o valor do barril de petróleo, diminuir em 5% a produção a cada mês, enquanto Israel não se retirasse dos territórios ocupados em 1967 e condicionou os novos suprimentos à qualificação do país consumidor como inimigo, amigo ou neutro em relação à causa árabe. Como conseqüência deste novo alinhamento político do setor, os Estados produtores aumentaram sua participação na posse e administração das operações de petróleo. Os tradicionais acordos de concessão foram revisados, aumentando o percentual dos lucros, além de um maior controle sobre o negócio. Sucessivas crises no final da década inflacionaram o valor do barril até US$ 50, estabilizando-se no patamar de US$ 35.

Substituindo a relativa calmaria e otimismo da década de 80, os anos 90 iniciaram com a invasão do Iraque ao Kuwait. O medo ocidental do nascimento de uma liderança árabe com controle
de 20% das reservas mundiais de petróleo implicou numa ação militar quase imediata, com consequências desastrosas para o país: mais de 238 mil baixas, embargo à venda de petróleo, eliminação das armas de destruição em massa e estabelecimento de zonas de exclusão aérea.

O aumento continuado do consumo de petróleo por países ocidentais, em especial os EUA, foi responsável pela construção de uma rígida política para o setor. Cientes de sua absoluta dependência, as estratégias políticas e militares destes países foram norteadas a fim de garantir livre acesso ao petróleo, esteja ele no Oriente Médio, na região do Mar Cáspio ou na América Latina.

Os atentados terroristas de 2001 proporcionaram aos EUA a oportunidade histórica perfeita para novas intervenções. O Afeganistão, indicado como refúgio dos líderes responsáveis pelos atentados, e rota preferencial para transporte de petróleo e gás oriundo do Mar Cáspio, sofreu pesados ataques no mesmo ano. O Iraque, acusado de possuir armas de destruição em massa e com reservas comprovadas da ordem de 112 bilhões de barris de petróleo, teve seu governo deposto em 2003. Irã e Líbia, países com reservas de petróleo somadas em 136 bilhões de barris, foram classificados como “inimigos da democracia” e ameaçados com intervenção armada.

Responsável pelo poder e fortuna aos que detêm sua posse e caos e miséria aos que constituem um obstáculo para sua exploração, a história do petróleo confundiu-se com a história da humanidade nos últimos cento e cinqüenta anos. Iniciado o novo milênio, é responsabilidade do Comitê de Políticas Especiais e Descolonização, em sua reunião de novembro próximo responder as seguintes perguntas e apontar soluções para o futuro: por quanto tempo o petróleo continuará a ser a matriz energética sobre a qual se baseia o desenvolvimento da civilização? Que fontes poderão substituí-lo com confiança? Quem ditará os rumos da geopolítica do petróleo nos anos vindouros, sucedendo o domínio da Standard Oil, o Cartel das Sete Irmãs e a OPEP? Como livrar os países produtores de sua dependência de exportações e como manter sua economia uma vez que as reservas esgotem?

 

TEMA B - REDIMENSIONAMENTO FUNCIONAL DAS MISSÕES DE PAZ DA ONU: A CONSTRUÇÃO E A MANUTENÇÃO DA PAZ NO NOVO CONTEXTO DAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS

Fato inconteste no cenário internacional, foi a chamada “descompressão em escala mundial” gerada pelo fim da Guerra Fria, quando o fim da concentração do poder por meio da bipolaridade deu vazão à multiplicação de focos de tensões étnicas e nacionalistas, que, se antes permaneciam apenas latentes, passaram a de fato ameaçar a manutenção da paz internacional com o surgimento de conflitos internos locais e regionais generalizados.

Cabia à ONU, instituição que se viu no papel de, com o fim da Guerra Fria, concentrar o monopólio da manutenção da paz, assumir função decisiva na prevenção dos conflitos regionais que então se multiplicavam. A Carta das Nações Unidas exorta os povos do mundo a “unir forças para manter a paz e a segurança internacionais” e atribui ao Conselho de Segurança a tarefa de “determinar a existência de qualquer ameaça à paz e decidir que medidas serão tomadas”. Entretanto, a técnica que foi utilizada em torno de treze vezes durante o período da Guerra Fria, e pelo menos quarenta vezes após o fim da mesma, nunca foi expressamente referida na Carta da ONU como uma das ferramentas possíveis de ser utilizadas para a construção e manutenção da paz: a utilização de tropas sob comando da ONU para evitar o conflito entre comunidades ou nações enquanto estão a ser desenvolvidos esforços de manutenção de paz. Daí dizer-se que o conceito das chamadas Operações de Paz da ONU situa-se algo entre o 6º e o 7º capítulos da Carta das Nações Unidas, gerando um imaginário “capítulo 6 e ½ ”, legitimado apenas implicitamente nas disposições da Carta.

As Forças sob o mandato da ONU cumprem basicamente missões de quatro tipos: o Restabelecimento da Paz (Peace Making), a Manutenção da Paz (Peace Keeping), a Imposição da Paz (Peace-Enforcement) e a Consolidação da Paz (Peace Building). As duas primeiras são realizadas mediante acordo e consentimento das partes envolvidas, enquanto a terceira se processa mediante uso da força, não exigindo o consentimento ou acordo.

O quarto tipo de operação, a Consolidação da Paz, representa o que se denomina de “segunda geração” das operações de paz da ONU, pelo fato de que, diferentemente das operações “clássicas”, ou de “primeira geração”, realizadas principalmente no decorrer da Guerra Fria, as Operações de Consolidação da Paz incluem um esforço abrangente para identificar e dar suporte a estruturas capazes de fazer perdurar a paz mantida pela organização após o conflito, estimulando a reconstrução política e institucional do Estado, bem como o estabelecimento e a consolidação da democracia.

Essa é a interface das operações de paz que se afigura como imprescindível num contexto internacional em que a paz só é possível de ser mantida e os conflitos internos possíveis de ser prevenidos, quando devidamente equacionados e solucionados os problemas que afetam a base do sistema político-financeiro dos países em instabilidade.

Entretanto, os recentes acontecimentos deflagrados após os atentados de 11 de setembro, que, nos auspícios da “guerra contra o terror” culminaram na intervenção bélica contra o regime de Saddam Hussein no Iraque, e que vêm modificando profundamente o paradigma da manutenção da segurança coletiva no mundo, levantam um importante questionamento ao se analisar o papel das operações de paz da ONU no contexto das relações internacionais: a Organização é, de fato, capaz de responder aos desafios da segurança coletiva no século XXI? Tal questionamento assumiu ainda maior relevância após o sancionamento, pelo Conselho de Segurança, da resolução 1483, que transferiu a responsabilidade de gerência do governo iraquiano aos Estados Unidos e ao Reino Unido, até que o país desenvolva a capacidade de se auto-governar democraticamente. Dessa forma, o papel da consolidação da paz pela ONU fica a carecer de delineação mais precisa, que defina se o modus operandi geralmente utilizado de fato responde às necessidades da nação em conflito, e até que ponto o papel central da ONU na manutenção da paz deve e pode ser exercido.

O Quarto Comitê da ONU, a se reunir novembro próximo, tem em mãos o desafio de analisar a ferramenta de manutenção da paz pela Organização das Nações Unidas representada pelas chamadas Operações de Paz, desenvolvidas de maneira a atender às necessidades dos países ameaçados e devastados pelo flagelo da guerra, respondendo se a evolução das operações, que passaram a consolidar a paz, ao invés de simplesmente mantê-la, é, no novo contexto do direito internacional, suficiente para a atingir os objetivos que motivaram sua criação.

Cabe ao Comitê de Políticas Especiais e Descolonização este ano, enfrentar essa problemática tendo em mente todo o cenário da segurança coletiva internacional, apontando soluções para as controvérsias geradas na busca pela manutenção e consolidação da paz no panorama internacional contemporâneo.

CONFERÊNCIA DAS NAÇOES UNIDAS PARA O COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO

TEMA A - DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE: MEDIDAS EFETIVAS PARA O USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE NO ÂMBITO DO DESENVOLVIMENTO HUMANO.

"A importante reunião internacional tem a
finalidade de examinar, em profundidade, a relação
entre a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento
dos povos. Trata-se de problemas que têm, na sua
raiz, uma profunda dimensão ética e que envolvem,
por conseguinte, a pessoa humana (...) com os deveres
que todos os homens têm para com as gerações futuras"

- Mensagem de João Paulo II em 31 de Maio de 1992, ano da Rio-92

“Os que decidem sobre o amanhã devem
avaliar o impacto no futuro”.

- Jacques Costeau

A partir da segunda metade do século XIX a degradação ambiental e suas catastróficas conseqüências começaram a ser nitidamente percebidas mundialmente, o que originou estudos e as primeiras reações com o escopo de se alcançar fórmulas e métodos de diminuição dos danos ao ambiente.

O esforço da Organização das Nações Unidas, a partir da segunda metade do século XX, em examinar as questões críticas relativas ao meio ambiente, buscando novas formas de cooperação internacional nesse campo, apesar de todas as dificuldades, tem sido constante. Podemos citar marcos importantes como a criação da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1983), além da realização da Conferência sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a Rio-92, bem como a edição da Agenda 21 naquela oportunidade, e a posterior concretização da Rio +10, em Johannesburgo, no ano de 2002.

Nesse contexto, vários foram os documentos e tratados estabelecidos que visam proporcionar um caminho razoável para o desenvolvimento mundial, afastando-se as mais graves ameaças globais, dentre os quais destacamos a Convenção da Diversidade Biológica (CDB), acordada na Rio-92, responsável por alicerçar a idéia de utilização sustentável dos componentes da biodiversidade com possibilidade de manejo dos ecossistemas, objetivando-se o alcance do desenvolvimento social, tecnológico e econômico dos países em desenvolvimento, além do documento consolidado na Cúpula Mundial do Desenvolvimento Sustentável, que trata da biodiversidade em seu parágrafo 42, em total consonância com os artigos 15 e 16 da Convenção da Diversidade Biológica.

Ainda de acordo com o artigo 2º desta última, a expressão "Diversidade biológica" significa a variabilidade de organismos vivos de todas as origens, compreendendo, dentre outros, os ecossistemas terrestres, marinhos e outros ecossistemas aquáticos e os complexos ecológicos de que fazem parte; compreendendo ainda a diversidade dentro de espécies, entre espécies e de ecossistemas.

Nesse sentido, a discussão acerca do uso sustentável da Biodiversidade se caracteriza como sendo imperativa, já que aquela é a pedra angular na estabilização dos ecossistemas, possuindo, além de seu valor intrínseco, imenso potencial econômico, valores ecológico, genético, social, científico, educacional, recreativo e estético, sendo a fundação de atividades florestais, agrícolas, pecuárias e pesqueiras, sendo, igualmente, a base para a estratégica indústria da biotecnologia.

Estabelecida a inconteste importância da Biodiversidade, vários questionamentos afloram no âmbito internacional, sendo o centro da preocupação não apenas dos países “megadiversos”, detentores de mais de 70% da biodiversidade mundial, mas de toda a comunidade internacional. Faz-se mister evitar a perda desenfreada da biodiversidade, ao mesmo tempo em que se faz indispensável o uso sustentável dos seus componentes, com o intuito de se alcançar o desenvolvimento social, tecnológico e econômico de nações que convivem com um paradoxo doloroso: a existência de imensa diversidade biológica, na mesma proporção em que ostentam um dos maiores problemas sociais da humanidade: a pobreza.

O crescimento econômico, assim, deve estar elencado a um patamar de total harmonia com a preservação ambiental, valendo salientar, ainda, que os países desenvolvidos devem estar dispostos a proporcionar um impulso em relação ao desenvolvimento sustentável no âmbito dos países menos desenvolvidos, não promovendo práticas prejudiciais como o “dumping ambiental” ou “eco-dumping”, sob o pretexto de que estes países em desenvolvimento não seguem uma política de proteção ambiental eficaz.

O maior desafio dos delegados participantes do comitê CNUCED na SOI-2003, será, portanto, a união de esforços para conciliar o uso sustentável da diversidade biológica e o desenvolvimento econômico, social e tecnológico dos países em desenvolvimento, combatendo os problemas ambientais com soluções criativas e eficientes, estabelecendo mecanismos inovadores, como a utilização e transferência de tecnologias ecologicamente racionais, discutindo-se maneiras efetivas de como a biodiversidade pode ajudar na luta contra a pobreza, promovendo-se, dessa maneira, a cooperação e a solidariedade entre as nações da comunidade internacional no progresso da iminente questão da sustentabilidade ambiental. O multilateralismo, nesse contexto, caracterizar-se-á como sendo imprescindível, devendo ser concretizados esforços conjuntos e coordenados para reverter os processos que ameaçam o bem-estar das gerações atuais e futuras.

 

TEMA B - AS INSTITUIÇÕES DE BRETTON WOODS E O SEU PAPEL NO DESENVOLVIMENTO DOS ESTADOS

O atual cenário de lenta recuperação da recessão experimentada pela economia mundial em 2001, com o desaquecimento das três maiores economias do planeta, EUA, Japão e União Européia, reflete a instabilidade que assola a humanidade. Embora espere-se que o PIB global cresça 2,5% em 2003, como resultado da melhora da saúde das empresas e de políticas estimuladoras dos EUA e Europa, as chances da economia mundial entrar novamente em recessão são reais. Esse panorama dantesco deixa os investidores cautelosos e prejudica os investimentos, principalmente nos países em desenvolvimento.

O mundo após 11 de Setembro de 2001 trouxe insegurança e instabilidade aos mercados produtor e financeiro mundiais. A recessão que aflige o planeta impossibilita o desenvolvimento dos Estados. Isso é especialmente grave quando focaliza-se o problema dos países mais pobres. Sem crescimento econômico fica praticamente impossível o investimento nos países em desenvolvimento, havendo assim aumento dos riscos de crises econômicas. Para combater as crises, esses governos deslocam recursos de seus programas sociais, tornando ainda mais frágil a rede de segurança social e aumentando os níveis de pobreza.

Os mercados não têm se mostrado eficientes em distribuir a renda, e assim, proporcionar melhores níveis de vida, e provocam, ainda, dependência dos países mais pobres. Todavia acredita-se que a economia de mercado seja a melhor forma de organizar os fatores de produção da nossa sociedade. A globalização apresenta-nos uma encruzilhada: como aproveitar ao máximo os benefícios trazidos por ela, sem no entanto se desligar dos efeitos nocivos com os quais as nações irão se deparar.

O livre comércio pressupõe o fim dos subsídios agrícolas e a concorrência baseada em vantagens competitivas. O que os países pobres estão almejando é o direito de uma maior e mais ativa participação no mercado global. Eles não estão solicitando tratamento especial, mas condições justas de concorrência. Acreditam ser esta iniciativa muito mais eficaz do que programas de assistência, sendo o comércio mais importante que a ajuda.

A pobreza, mesmo diante de uma perspectiva de crescimento da economia mundial nos próximos 50 anos, pode sofrer significante redução somente se os governos agirem agora para evitar danos maiores ao meio ambiente e a inquietação social. Desastres ambientais, distribuição injusta de renda e guerras civis têm como uma de suas causas políticas inapropriadas. Lutar contra a pobreza implica conhecer suas origens e as causas do subdesenvolvimento.

Atingir as Metas do Milênio para o Desenvolvimento (MDG) representa um desafio enorme para a humanidade. Significa reestruturar em grande medida a forma como conduzimos a economia. A busca pela eficiência na alocação de recursos escassos pela primeira vez foi confrontada numa reunião de cúpula em nome do desenvolvimento global. Obviamente, a concretização dessas medidas passa por questões delicadas como liberalização econômica e queda de subsídios, principalmente na agricultura. Mas para isso servem os fóruns promovidos pelas diversas organizações internacionais, entre elas a ONU e as instituições de Bretton Woods.

Um dos princípios da ONU, desde a sua criação, é a promoção de melhores padrões de vida e de condições para o progresso econômico e social das nações. As Nações Unidas têm incrível força na promoção do desenvolvimento e vêm desempenhando um papel fundamental no estabelecimento de um consenso em termos de prioridades e metas para combater a pobreza.

As três irmãs – o Banco Mundial, O Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Organização Mundial do Comércio (OMC) – são responsáveis pela realização da política econômica global.

O FMI é uma agência especializada da ONU, estabelecida pela conferência de Bretton Woods em Julho de 1944. Representou uma grande mudança no sistema monetário internacional, em que cada moeda passou a ter um valor referenciado em dólar e o padrão ouro foi abandonado. Ao contrário do Banco Mundial, o FMI não é um banco de desenvolvimento e não financia projetos. No FMI, as decisões estão sempre condicionadas à concordância dos maiores doadores. São eles: EUA, Reino Unido, França, Japão e Alemanha. Os votos com peso, contrários ao sistema one-country-one-vote, gera bastante polêmica em torno do fundo.

Para fornecer empréstimos, o fundo exige que o país adote políticas que corrijam seus problemas na balança de pagamentos. O FMI é a instituição central do sistema monetário internacional – o sistema de pagamentos internacional e taxas de câmbio entre moedas nacionais – permitindo a ocorrência do comércio entre países. Trabalha para a expansão do comércio mundial, pregando a estabilidade das taxas de câmbio, evitando desvalorizações competitivas e corrigindo problemas com a balança de pagamentos dos países.

O Banco Mundial (BM) é uma das maiores fontes de assistência ao desenvolvimento do mundo. Também é uma agencia especializada da ONU, com 184 membros (a sociedade no FMI implica sociedade no BM) que foca primeiramente a redução da pobreza. Em 2002 foram U$ 19,5 bilhões destinados à assistência para os paises mais pobres. Este nome é usado para o BIRD (Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento) e a Associação Internacional para o Desenvolvimento (IDA). Além desses institutos, o BM é composto por mais 3 organizações.

No coração do sistema multilateral de comércio estão os tratados e acordos negociados no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC), que garantem aos signatários certos direitos. Cerca de 97% comércio mundial passa pela OMC. Ela tem 150 membros e seu principal objetivo é promover o comércio, ambicionando através dele melhorar o bem-estar da população mundial.

A globalização e as crises econômicas, bem como suas conseqüências sociais, impõem a necessidade de revisão destas instituições. O conflito de interesses entre os desenvolvidos e os subdesenvolvidos é patente. Como conciliá-los? Em quais pontos as três irmãs devem ser reformadas? Essas reformas vão privilegiar quem? Essas e outras questões devem ser respondidas no debate.

UNITED NATIONS SECURITY COUNCIL

TOPIC A - THE CONTAINMENT OF NUCLEAR WEAPONRY PROLIFERATION

“It is possible that on the large light of history,
if indeed there is to be history, the atomic
bomb will appear not very different than in
the bright light of the first atomic explosion"

- Robert Oppenheimer. In Foreign Affairs, July 1953.

The use of atomic bombs in Hiroshima and Nagasaki signaled the start of an entirely new kind of arms race, an race that according to Theodore Taylor, a prominent early nuclear weapons designer, “moved the human capacity for destruction clear off the human scale”.

When World War II ended, the world was divided in two blocs, one with its center in Washington and the other in Moscow, and nuclear weapons became the symbol of this confrontation. Their use for the first time in those two Japanese cities signaled the start of an nuclear race. But after those bombings, nuclear weapons were not used in any other conflict, although, in some moments, this was close to happen. In 1956, during the Suez crisis, the Soviet Union brandished the nuclear threat. But the most serious nuclear crisis, the Cuban missiles crisis, occurred in 1962, and that was the closest the world has ever come to a nuclear havoc. During the entire cold war this terrifying threat was present in international relations.

As the world realized the dangers of the nuclear threat, many treaties were signed trying to contain the nuclear weapons’ proliferation. The most important was the Non Proliferation Treaty, signed in 1968, entering into force in 1970. Its first signatories were the United States, United Kingdom and the Soviet Union. Later, China and France joined the Treaty. The objective was to cease the arms race and to undertake effective measures in the direction of nuclear disarmament. Others measures, like the narrow control over exportation of nuclear technology, were implemented to restrain the nuclear weapons’ expansion.

When the Cold War ended, in 1990, there were more than 60 thousands nuclear weapons in the world. The post Cold War scenario made possible to consolidate a major wave of cooperation, and in the first half of the 1990s, measures to control nuclear weapons just proliferated: agreements were signed, like CFE, INF, START I, START II; some unilateral tactical nuclear weapons cuts; the Non Proliferation Treaty, that originally was to last until 1995, was extended indefinitely; more nuclear-free zones were created and some improvements were made in the monitoring capabilities of the International Atomic Energy Agency. Anti-proliferation norms appeared to be strengthening. But all this didn’t last long. In 1998, India and Pakistan promoted new tests with nuclear weapons. And also the cooperation between the two major powers, Russia and the U.S, suffered several setbacks, like the refuse by the Russian Parlament to ratify START II and the deployment by the United States of a national missile defense plan. More recently, North Korea decided to restart its nuclear program, which caused a major discomfort in the region.

Since the first time they were used until now, nuclear weapons concerned very much international society. And as we saw, many initiatives were taken to contain, or even abolish, nuclear weapons’ proliferation. At this moment, once more, the Security Concil should discuss the containment of nuclear weaponry proliferation, and bearing in mind the key aspects of the problem, try to reach a solution.

 

TOPIC B - THE SITUATION ON WESTERN SAHARA

Located in the northwest of Africa, the Western Sahara was colonized by Spain since 1884. The beginning of the Spanish retreat during the early 70’s generated a dispute over the mentioned territory, and three different groups claimed for itself the dominance of that area. They were The Kingdom of Morocco, Mauritania and the POLISARIO front. This last one, a guerilla formed by the native people of the western Sahara.

On the 5th of November 1975 the Moroccan government sets up a 300,000 men march towards Western Sahara disrespecting the Security council’s previous resolution S/RES/379. The so called “green march” crosses the north border of western Sahara’s territory. At the same time the Mauritanian government occupies the south of western Sahara’s land. Meanwhile, the POLISARIO front declares itself the rightful government of Western Sahara, proclaiming the Saharawi Arab Democratic Republic (SADR).

In the coming years, the POLISARIO front initiated a few but well succeeded military operations against the invaders. In august 1979 Mauritania signs the Alger agreement , drawing back from its position on Western Sahara territory, after that the only remaining parties in the dispute were Morocco and the POLISARIO front. The international effort to solve the conflict was very timid until 1991 when the UN establishes a peace mission whose main duty was to implement and carry out a cease-fire, moreover it was supposed to perform an referendum for the population of the area in order for them to decide between its independency or integration to the Moroccan territory. The first objective was achieved, although divergences concerning the criterion in which basis the electors shall be selected ruined the poll. The disagreement has postponed it until nowadays.

Although the SADR has been recognized by 74 countries and the African Union, many UN members have unsolved problems concerning insurgent groups that demands independency. Due to this fact, it is a hard task to obtain from these members any sort of support to the Saharawi’s claim. However, the north portion of western Sahara has at the present time a Moroccan majority which’s interest is for the integration. These Moroccan newcomers demand the right to participate in the referendum, a right which is disputed by the POLISARIO leadership. Aggravating the whole issue, recently petroleum resources were found in the area, bringing up the attention of American and French oil companies. Many groups have now strong interests in the region and in the settlement of the conflict. No matter the results of the poll, the UN interference in the subject is the only hope for a peaceful future of the area.